Estudantes comemoram aprovação do Artigo 171

Estudantes comemoram aprovação do Artigo 171


23 de dezembro de 2007
Foi aprovada na Assembléia Legislativa, dia 19 de dezembro, a regulamentação do Artigo 171

A União Catarinense dos Estudantes (UCE) escreve hoje mais um capítulo vitorioso da história de lutas em defesa da universidade e do povo de Santa Catarina. Após intensos debates acerca dos projetos de lei complementar, a Assembléia Legislativa aprovou, hoje, a proposta de um substitutivo global que regulamenta o Artigo 171 da Constituição Estadual.

Na prática, o artigo prevê que as empresas beneficiadas pelo Estado com incentivos financeiros e fiscais destinem 2% desses recursos para bolsas de estudo e pesquisa, através do chamado Fundo de Apoio à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior Catarinense.

A polêmica ficou por conta, durante o último período, da aprovação do percentual de recursos destinados. Em 2005, foram aprovados 70% do destino destes recursos, previsto em 20% para programas de pesquisa e extensão; 20% para programas de pós-graduação e 30% para bolsas de estudos a estudantes carentes em todas as áreas do conhecimento.

De fato, a vitória ficou prejudicada com o veto de 30%. No entanto, com a aprovação unânime do PL complementar 051/2007, 20% destes recursos passam a ser empregados em bolsas de estudos para estudantes carentes em cursos de licenciaturas e 10% para a interiorização e, em decorrência, ampliação de vagas na Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC. A regulamentação deste percentual permite a instauração imediata do Fundo de Apoio e o emprego de recursos na ordem de 46 milhões no ensino superior catarinense.

A proposição da UCE

No último período, a UCE foi grande protagonista no debate acerca da regulamentação do Artigo 171. Defendeu a manutenção do conteúdo aprovado pela ALESC e discutiu a aplicação dos 30% restantes para cursos de licenciaturas e para a UDESC. Foram quatro audiências públicas, onde a entidade pautou a discussão e conseguiu criar o clima de consenso entre o Governo, as Universidades as e os estudantes, o que permitiu a regulamentação, ainda em 2007.

A primeira audiência pública sobre o tema, foi uma proposição da UCE à Comissão de Educação da ALESC, que antecedeu a posse da nova diretoria da entidade. Nesta oportunidade, encaminhou-se a realização de audiências públicas no interior do Estado, nas cidades de Rio do Sul, Tubarão e Chapecó, respectivamente, e que contaram com a participação estudantil.

A defesa do emprego destes recursos para cursos de licenciaturas e para a interiorização da UDESC se dá por conta de uma concepção de educação da UCE. “Deve ser preocupação da entidade também a defesa da educação básica e a sua valorização, frente o importante papel da educação para a garantia de soberania nacional e a construção de uma sociedade mais igualitária, por isso defendemos um incentivo específico para as licenciaturas. No que diz respeito à UDESC, se trata da bandeira principal do movimento estudantil, a defesa do ensino público, gratuito e de qualidade”, destaca Clarissa Peixoto, presidente da UCE.

A perspectiva é que o Fundo de Apoio, agora com a regulamentação, possa receber os recursos, a serem distribuídos, a partir de edital, aos estudantes, em caráter de acesso e manutenção.

Segundo Clarissa, mesmo com a aprovação em 2007, o que caracteriza vitória importante para os estudantes catarinenses, é preciso garantir que estes recursos, que são de natureza pública, sejam repassados regularmente e, sobretudo, que haja fiscalização no que tange aos repasses. As instituições de ensino superior precisam prestar contas à sociedade, por ser tratar de recursos públicos.

Fonte http://www.uce.org.br/