Poder Público poderá transferir verbas para universidades comunitárias

O repasse de recursos públicos está previsto no PL 7639/10, que regulamenta as instituições comunitárias de educação superior. Hoje, essas entidades privadas não têm regras próprias de funcionamento no País

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7639/10, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Essas entidades, que estão presentes na maioria dos estados brasileiros, oferecem cursos de graduação e pós-graduação e implementam programas de pesquisa e extensão com foco no desenvolvimento de comunidades fora dos grandes centros urbanos. Pela proposta, as Ices ficam autorizadas a receber diretamente recursos públicos para suas atividades.

A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) já reconhecem, de forma genérica, a existência das instituições comunitárias. Pela legislação atual, elas são uma das três subcategorias das escolas privadas sem fins lucrativos. As outras subcategorias são: as entidades confessionais (vinculadas a alguma instituição religiosa) e as filantrópicas (que recebem benefícios fiscais em troca do oferecimento de serviços gratuitos pré-definidos por lei).

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